Termo de Consentimento dos Pais/Responsáveis

Para a melhor compreensão deste termo de consentimento é importante que alguns conceitos sejam definidos:

Dado pessoal: Todas as informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável. São os dados de identificação, como nome, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, endereço de IP, entre outros.

Tratamento de Dados Pessoais: São todas as operações realizadas com dados pessoais das pessoas naturais, assim entendidos como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe em seu artigo 14, que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do citado artigo e da legislação pertinente, mediante Termo de Consentimento Específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal do menor, assegurado aos responsáveis o exercício dos direitos a que se refere o artigo 18 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Dessa forma, Eu, responsável legal pelo (a) menor, usuário desta campanha, declaro que estou ciente e concordo que a Santa Helena Indústria de Alimentos S.A. faça o tratamento dos dados pessoais do meu filho, somente para a finalidade de gerir o cadastro do menor referente a campanha Juntos Para Nutrir.

Declaro estar ciente que a Santa Helena está autorizada a compartilhar os dados do menor apenas com as empresas necessárias para a realização da campanha supramencionada e, caso seja necessário o compartilhamento desses dados com terceiros que não estejam nesta hipótese, deverá ser ajustado novo termo de consentimento para este fim, nos termos do art. 9º, §2º e art. 8º, §6º, da Lei 13.709/18.

Declaro estar ciente que a Santa Helena irá manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do menor, bem como comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a mim, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei 13.709/2020, visando a preservação ao meu filho de seu direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo.

Declaro estar ciente que a Santa Helena manterá os dados pessoais do meu filho apenas durante o prazo de execução da campanha, sendo que, após o término da mesma, os dados deverão ser descartados com a devida segurança.

Declaro estar ciente de que posso revogar meu consentimento a qualquer tempo, nos termos dos arts. 8º, §5º e 15, III, ambos da Lei 13.709/18.

Para validação deste documento, os pais/responsáveis pelo menor declaram e concordam que deverão anexar uma foto instantânea sua portando seu documento de identidade.